A Agência
Nacional de transportes Aquaviários – ANTAQ, autarquia responsável pera regulação
e fiscalização do transporte sobre águas no Brasil, hall onde estão inclusos o
transportes marítimo de cabotagem (entre portos brasileiros) e de longo curso
(entre portos brasileiros e estrangeiros), definitivamente, não regula e não
fiscaliza empresas armadoras estrangeiras de navegação.
No Brasil, o
transporte internacional de cargas conteinerizadas, que atente à grande massa
de empresas exportadoras e importadoras brasileiras, por pura falta de
incentivo governamental, é dominado por
empresas armadoras estrangeiras, ainda
que tenhamos empresas brasileiras autorizadas.
Ao passo que a
nossa navegação de cabotagem é restrita às empresas brasileiras e a navios de
bandeira brasileira, a nossa legislação abre às empresas armadoras estrangeira
a exploração do transporte internacional marítimo. Isso está claro no Art. 5°
da Lei 9432/77. Contudo, apesar de ser aberto, o marco regulatório do
transporte marítimo brasileiro, estabelecido pela Lei 10.233/2001, determina
que deva existir autorização da ANTAQ para que empresas, nacionais, ou
estrangeiras, possam operar no transporte de cargas por água.
A falta de
regulação do transporte de longo curso brasileiro é evidente. As empresas
armadoras estrangeiras cobram aquilo que bem entendem dos nossos exportadores e
importadores, seja através do frete, ou de “taxas extra-fretes” e demurrages. O
resultado é caótico, pois os fretes de importação da China para o Brasil, por
exemplo, dobraram de preço no último trimestre do ano passado, sem que se
prestasse um esclarecimento à ANTAQ. Pagamos e despejamos no exterior todos os
anos bilhões de dólares para essas empresas estrangeiras e não temos controle o
menor sobre essa imensa quantia.
No ano de 2013,
de janeiro a setembro, por mais de 260 vezes navios de empresas armadoras estrangeiras
cancelaram suas escalas em portos brasileiros, deixando cargas de milhares de
exportadores nos portos. Isso causou um grande prejuízo financeiro aos
exportadores e um grande prejuízo à imagem do país no exterior. Depois de muito
esforço, conseguimos abrir um processo de fiscalização junto a ANTAQ, algo
inédito na história.
Diante de tantos
problemas, decidimos entender melhor a relação dessas armadoras estrangeiras
com o Brasil. Pesquisamos as 22 principais empresas especializadas em
contêineres.
De cara, não
encontramos as outorgas de autorizações obrigatórias e paramos por aí, pois sem
ver as autorizações o trabalho ficaria impossível. Pesquisamos mais de 3.000
Resoluções da ANTAQ, através das quais essas autorizações devem ser outorgadas,
inclusive publicadas no "Diário Oficial da União", e nada
encontramos. Pesquisamos os 13 acordos bilaterais para transportes marítimos
que Brasil tem celebrado e nada. Pesquisamos legislações diversas, sites de
outras autoridades e obtivemos o meso resultado. Só as autorizações dadas às
empresas brasileiras foram encontradas. Das estrangeiras, nada.
Por conta disso,
protocolamos duas petições junto à Agência, através das quais requeremos as
outorgas de autorizações das principais 22 empresas armadoras estrangeiras, e
estamos aguardando respostas da autoridade. Temos fortes motivos para suspeitar
que essas empresas estejam trabalhando no Brasil de forma irregular e suas
atividades no país jamais foram reguladas ou fiscalizadas, haja vista os
problemas que trazem para os nossos embarcadores.
Se comprovados
esses fortíssimos indícios, estaremos diante de um verdadeiro descompasso
regulatório, pois evidenciará um gigantesco prejuízo ao país, que envolve
também a nossa soberania, além de prejudicar muito as empresas armadoras
brasileiras, que são fiscalizadas com todo rigor da lei e obrigadas a cumprir
diversas exigências e prestar diversas garantias para operar.
Queremos ver as
autorizações. Onde estão?!
André
de Seixas é editor do site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro e
executivo de transportes e logística
Fonte: Portos
e Navios
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