As empresas que operam terminais portuários nos portos organizados estão interessadas em que lhe seja assegurado o direito de requerer o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento. O pedido foi inserido no conjunto de propostas que o setor empresarial, capitaneado pela Ação Empresarial, movimento liderado por Jorge Gerdau, entregou à Casa Civil. As propostas levadas ao governo foram fruto de negociações envolvendo diferentes entidades empresariais. Depois de três reuniões, os empresários fecharam, na semana passada, um conjunto de propostas que deve servir de sugestão para as discussões da Medida Provisória 595, em discussão no Congresso e que muda as regras para exploração nos portos.
O Valor apurou que os empresários querem incluir na MP 595 um artigo nos seguintes termos: "Será assegurado ao interessado requerer o reequilíbrio econômico-financeiro e a revisão das condições futuras dos contratos de arrendamento das instalações existentes nos portos organizados, situados na mesma área de influência".
O conceito que embasa o pedido é a chamada "assimetria" entre terminais portuários ocorrida nos últimos anos e que resulta de alterações em regras do setor, dizem os empresários. As mudanças nas regras para futuras licitações contidas na MP 595 também pesaram para a proposta, que interessa sobretudo à Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec). A entidade reúne os terminais privatizados na década de 1990 nas áreas dos portos organizados.
Um exemplo das mudanças, segundo a classe empresarial, está na chamada modicidade tarifária pretendida pelo governo, que alterou a forma de participação e remuneração dos contratos de arrendamento, que passaram a ser baseados na menor tarifa e na maior movimentação. As licitações anteriores à MP 595 tinham como um dos principais critérios para definir os ganhadores o pagamento da maior outorga.
A proposta entregue à Casa Civil diz ainda que é "imperioso" o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor. Os terminais ligados à Abratec veem com apreensão a abertura do setor de portos a privados, que não pagam tarifas à União e nem estão submetidos ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), entidade encarregada de gerir os trabalhadores avulsos nos portos. Já os terminais da Abratec têm de pagar diversos encargos e tarifas ao governo.
No documento, os empresários dizem que os arrendatários terão diferentes composições de custos, o que torna desigual a competição no mesmo ambiente concorrencial. E concluem: "Em face das substanciais alterações dessas condições ocorre o desequilíbrio econômico-financeiro entre os terminais, o que determina a necessária recomposição das condições contratuais".
A Abratec vem batalhando pela prorrogação dos contratos de arrendamento posteriores a 1993, quando foi editada a Lei dos Portos. Esse é outra das propostas do documento. O pleito é que os contratos de arrendamento em vigor na data da publicação da MP sejam prorrogados até completarem o prazo total de 50 anos de vigência (25 anos +25). A contrapartida é que o arrendatário promova os investimentos necessários para expansão e modernização das instalações portuárias.
Fonte: Valor Econômico/Francisco Góes
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