O ano de 2013 inaugurou uma nova fase no setor portuário, cujos resultados ainda não puderam ser sentidos, mas que prometem profundas transformações. Dois momentos foram fundamentais. A mudança do marco regulatório, que teve como principal função - mas não única - acabar com a exigência de terminais privados (os TUPs) comprovarem carga própria. E, na sequência, o anúncio de um pacote de licitações de 159 áreas e a concessão de dois portos públicos. Tudo com o objetivo de ampliar a concorrência e baratear o chamado "custo portuário".
A meta do Planalto de lançar os editais para licitação de 29 novos terminais nos portos de Santos (SP) e nos do Pará (o primeiro bloco do pacote) ainda no ano passado foi frustrada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No início de dezembro, órgão determinou o cumprimento de 19 condicionantes para aprovar os estudos que balizarão os editais. O governo pretende enviar os ajustes ainda este mês e, ato contínuo à aprovação pelo TCU, colocar os editais na rua. No melhor cenário, as licitações poderiam ser deflagradas ainda no primeiro bimestre de 2014.
O descumprimento do cronograma original em um ou mais meses não é, contudo, um problema em si. As maiores críticas foram em relação à forma como o governo conduziu todo o processo - de maneira afobada.
O novo marco regulatório revogou a lei anterior, de 1993, considerada liberalizante e quase um consenso no setor, por meio de uma Medida Provisória (MP). Ao contrário da lei de 1993, que levou quase três anos até ser editada, a MP dos Portos foi aprovada no afogadilho pelo Congresso, sem o debate público profundo que um tema como esse exige. O texto passou em uma sessão relâmpago no Senado, a quatro horas de perder a validade. A lei que derivou da MP foi editada, assim, com uma série de pontos controversos, alguns dos quais na contramão do que o governo queria originalmente. O fortalecimento do modelo de mercado de trabalho fechado, baseado em órgãos gestores de mão de obra (Ogmos) que passaram a ter exclusividade sobre categorias que já podiam ser contratadas no mercado livre, é apenas um exemplo.
A rapidez na realização dos estudos que embasarão os editais de licitação também se mostrou um problema. O governo autorizou - sem prévia licitação - a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) a desenvolver em um intervalo exíguo (até 225 dias) os estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e operacional dos 159 arrendamentos passíveis de licitação e dos dois portos. Quem atua em porto, seja elaborando estudos de viabilidade ou na operação de cargas, sabia desde o início que haveria dificuldades de se fazer um trabalho razoável para tantas áreas em tão pouco tempo. Daí que os estudos foram entregues com sérias inconsistências. Premissas incertas levaram a conclusões erradas, apontou logo o TCU.
Mesmo metas que não dependem de nova infraestrutura ainda não foram concretizadas. É o caso da prometida redução dos preços de praticagem, os serviços de manobras de navios nos portos. Mais de um ano depois do decreto que criou a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, em 6 de dezembro 2012, existem dificuldades em se obter informações sobre a formação de preços.
Não se pode dizer, contudo, que foi um ano em vão. No início de dezembro, a Secretaria de Portos (SEP) autorizou quatro terminais de uso privado: Niterói e São João da Barra (RJ), Porto Belo (SC) e Guarujá (SP), além da ampliação de uma instalação em Santos (SP). A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) está em fase final para novas autorizações nos Estados do Espírito Santo (Aracruz), Pará (Barbacena, Itaituba e Juriti), Amazonas (três terminais em Manaus), Bahia (dois em Ilhéus) e Rondônia (Porto Velho).
Especialistas desejam que o setor navegue por águas mais calmas em 2014 - cujo calendário deverá ser encurtado por conta da Copa do Mundo de Futebol e das eleições. Espera-se, contudo, especialmente no que diz respeito às licitações vindouras, que o governo não lance mão de quaisquer soluções em nome de cumprir o cronograma de concessões.
Fonte: Valor Econômico/Fernanda Pires | Para o Valor, de Santos
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