quinta-feira, 3 de maio de 2012


Benefícios fiscais para Refinaria Abreu e Lima e para a Companhia Siderúrgica Suape foram reconhecidos pelo conselho nacional fazendário, o que evita ações judiciais.



O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalidou benefícios fiscais já concedidos por Pernambuco a dois projetos industriais gigantes, a Refinaria Abreu e Lima e a Companhia Siderúrgica Suape (CSS).

Apesar de não serem incentivos novos, a convalidação através do Confaz é importante para evitar questionamentos judiciais a eles. Programas de benefícios fiscais dos Estados têm sido alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ameaça de desequilíbrio financeiro para indústrias incentivadas por iniciativas como o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), já questionado na Justiça.

As ações contra incentivos concedidos com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de forma geral, são justificadas como uma forma de acabar com a guerra fiscal entre os Estados, disputa por investimentos através de concessão de menor cobrança de ICMS ou mesmo de isenção do tributo.
É o caso da ação movida contra o Prodepe pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). O Prodepe nasceu com outro nome e sistemática, no governo Joaquim Francisco: Fundo Cresce Pernambuco (Funcresce). O nome Prodepe só veio em 22 de dezembro de 1995, no governo Miguel Arraes. O programa chegou a ser rebatizado de Prodepe 2, no governo Jarbas Vasconcelos, quando foi transformado de um fundo a uma sistemática de crédito presumido de ICMS.
Na ação, a entidade alega que “o ilegítimo tratamento tributário diferenciado pelo Prodepe trouxe e ainda traz resultados negativos ao setor siderúrgico nacional e à categoria dos metalúrgicos.” A CNTM já moveu ações semelhantes contra programas de incentivo fiscal de Estados como Tocantins e Sergipe.
Não à toa, os benefícios convalidados pelo Confaz, tomados em conjunto, por todas as Fazendas estaduais e a federal, têm como foco a Companhia Siderúrgica de Suape e a Refinaria Abreu e Lima. A CSS representa um investimento estimado em R$ 1,8 bilhão e a refinaria, de R$ 26 bilhões.
Hugo Filardi, sócio da Siqueira Castro Advogados, destaca o bom momento econômico vivido por Pernambuco e a relevância da medida para conferir maior segurança jurídica aos dois megaempreendimentos.
“A convalidação dos benefícios pelo Confaz é extremamente importante para o governo de Pernambuco. Quando se aprovam benefícios como esses, naturalmente poderia haver questionamentos judiciais, através de Adins. A convalidação traz maior segurança para esses incentivos”, comenta Filardi.
JORNAL DO COMMERCIO

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