Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro
Depois de
muito esperar, o mercado de assessoria aduaneira vai passar por uma mudança
importante
O ESAF
(Escola de Administração Fazendária), entidade ligado ao Ministério da Fazenda,
tornou público o edital para o Exame de Qualificação Técnica que vai
avaliar a capacidade profissional dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos, nas condições previstas na Instrução Normativa RFB no 1.209, de
2011.
Desde a
publicação do último Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), o mercado de comércio
exterior ficou na expectativa da regulamentação do inciso VI do § 1, do
Artigo 810, que previa aprovação em exame de qualificação técnica. Com a edição
da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, essa dúvida foi
sanada e faltava apenas a publicação da regra e do conteúdo a ser cobrado.
Para se
tornar Despachante Aduaneiro e atuarem no mercado como prestador de serviços
aduaneiros, os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão prestar um exame de
qualificação técnica e obter pontuação igual ou superior a 70% do total de
pontos das duas provas que serão aplicadas.
A
escolaridade mínima exigida é do ensino médio concluído e a taxa de inscrição é
de R$ 90,00. Os interessados deverão se inscrever entre 24/10/2012 a
04/011/2012. As provas acontecerão, provavelmente, no dia 16 de dezembro de
2012.
Conteúdo
programático previsto no edital
- Organização da Administração
Aduaneira do Brasil.
- O SISCOMEX.
- Valoração Aduaneira.
- Regras de Origem.
- Classificação Fiscal de
Mercadorias.
- Notas Explicativas do
Sistema Harmonizado
- Tributação nas Operações de Comércio
Exterior.
- Controle Administrativo no Comércio
Exterior.
- Trânsito Aduaneiro e
Controle de Carga.
- Despacho Aduaneiro de Importação.
- Despacho Aduaneiro de Exportação.
- Infrações e Penalidades.
- Processos Administrativos.
- As Atividades Relacionadas
aos Serviços Aduaneiros.
- Habilitação dos
Intervenientes no Comércio Exterior.
- Despachante Aduaneiro.
Funções Exercidas pelo Despachante.
A
profissão de Despachante Aduaneiro
O despachante
aduaneiro é um profissional que representa os importadores, exportadores,
transportadores, armazéns alfandegados, perante aos diversos órgãos
intervenientes governamentais e entidades comerciais, nos procedimentos
aduaneiros, fiscais, tributários, logísticos e comerciais, visando à liberação
aduaneira da carga importada ou exportada.
As
atividades de despacho aduaneiro abrangem a preparação, entrada e
acompanhamento nos órgãos aduaneiros dos documentos de comércio exterior; o
acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira; o
recebimento das mercadorias desembaraçadas, dentre outras. As operações
aduaneiras no Brasil são complexas e regidas por diversas normas. E em muitas
delas, um simples descuido leva ao interessado uma sanção pecuniária que pode
começar com R$ 500,00. É neste contexto que se insere o despachante
aduaneiro.
A
despeito do que os críticos acharão sobre essa barreira de entrada criada, não
há dúvida de que a medida veio para melhorar a profissão. A qualificação
profissional é uma exigência mercadológica no mundo globalizado que vivemos. O comércio
exterior brasileiro mostra-se cada vez mais exigente, e a busca por
profissionais preparados não é mais uma questão de empenho ou de sorte. A
questão de ordem chama-se qualificação.
Dados da Receita
Federal indicam haverá uma relação direta entre a melhor qualificação dos despachante
e a redução de erros decorrentes da falta de conhecimento técnico e legislação
de comércio exterior.
Assim,
ser ‘qualificado’ deixou de ser um discurso ou uma retórica e tornou-se
determinante para os intervenientes aduaneiros escolherem seus pares
profissionais. E a exigência de exame de qualificação para habilitação como Despachante Aduaneiro obrigará que os
interessados se preparem para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo.
Conheça
mais sobre o edital publicado pelo ESAF nesse link. Boa sorte!
Fonte: Comexblog
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