O superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ, Bruno Pinheiro, representou a Agência no Seminário InterNews "Portos: os impactos da nova legislação". O evento aconteceu, na última segunda-feira (17), em São Paulo.
Durante sua palestra, Pinheiro ressaltou que a Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, ampliou o papel de fiscalização das atividades portuárias. "Agora, a ANTAQ fiscalizará também os arrendatários", disse o superintendente, lembrando que a ANTAQ será responsável pela licitação de outorgas de concessão e arrendamentos portuários.
Pinheiro lembrou que já está disponível no site da Agência os 123 requerimentos dos interessados em obter autorização de instalação portuária. "A ANTAQ está preparada para analisar esses requerimentos o mais rápido possível", afirmou.
De acordo com o superintendente, a partir da Lei 12.815/2013, a ANTAQ ganhou novos desafios. "Teremos de realizar 159 licitações de arrendamento e concessões em 2013; adaptar 270 contratos de arrendamento vigentes ao novo regramento advindo da Lei 12.815; e adaptar 129 termos de autorização e contratos de adesão de TUPs já autorizados, entre outros desafios", citou.
Pinheiro assinalou que a nova legislação põe fim à diferenciação entre carga própria e carga de terceiros na área dos terminais privados, eliminando obstáculos à entrada de novos investidores. "O Brasil precisa de investimentos privados para melhorar a infraestrutura portuária", afirmou.
O novo marco regulatório prevê um programa de investimentos no valor de R$ 54,2 bilhões para novos arrendamentos, concessões e terminais de uso privado (TUPs), sendo R$ 31 bilhões até 2014/2015 e mais R$ 23,2 bilhões em 2016/2017.
Pinheiro ressaltou que a nova legislação incentivará investimentos privados na área portuária, estimulará a modernização do setor, aumentará a competitividade dos portos, atrairá investimento pelo setor privado e deverá baratear custo, entre outros benefícios para o país.
Fonte: Antaq
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